“decreto nº 10.121 de 21 de novembro de 2019” em Legislação Federal

• Decreto10.121 de 21/11/2019

  Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.