Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 1.191 de 13 de julho de 1994” em Legislação FederalDecreto1.191 de 13/07/1994Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1993.
