Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto nº 1.001 de 6 de dezembro de 1993” em Legislação FederalDecreto1.001 de 06/12/1993Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências .
