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decreto de 8 de novembro de 2007” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2007

    Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em até cem por cento do capital social do Banco BM&F de Serviços de Liquidação e Custódia S.A.

  • DecretoDecreto de 08 de Novembro de 2007

    Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e da Portopar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

  • DecretoDecreto de 08 de Novembro de 2007

    Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Sax S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.