Art. 7º - O provimento do subsídio de que trata a Lei n° 16.357, de 23 de dezembro de 2009, fica condicionado à existência de recursos disponíveis no fundo, no momento da contratação da operação....
Art. 7º - Os recursos orçamentários do Poder Executivo serão liberados por trimestre conforme a discriminação contida neste artigo, cuja execução financeira deverá se adequar à capacidade de pagamento da SEFA....
Art. 7º - O polano de uniformes da Divisão de Vigilância será aprovado pelo Superintendente-Geral da Segurança e Interior, dentro de 30 dias da publicação dêste Decreto....
Art. 7º - O recolhimento por qualquer das formas mencionadas no art. 2º não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente....
