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“decreto de 7 de maiol de 2003” em Legislação Federal

  • Decreto94.154 de 30/03/1987

    Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências.

  • Decreto94.206 de 10/04/1987

    Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia do Centro de Estudos Superiores do Carmo.

  • Decreto9.263 de 28/12/1911

    Reorganiza a Justiça do Districto Federal.

  • Decreto94.229 de 15/04/1987

    Decreta de utilidade pública as instituições que menciona.

  • Decreto94.196 de 07/04/1987

    Dispõe sobre a instituição, no Ministério da Saúde, da Campanha Nacional de Combate à Malária.

  • Decreto94.172 de 02/04/1987

    Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Campos de Pilar", composto pelo imóvel denominado "Castanhalzinho" e parte dos imóveis "Boa Vista" e "Pilar", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Alenquer, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.

  • Decreto94.228 de 15/04/1987

    Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Morro Agudo" e "Lagoa", situados nos Municípios de Novas Russas e Hidrolândia, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.

  • Decreto94.239 de 21/04/1987

    Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caixeta", classificado no cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Presidente Kennedy e Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.