Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Puxa", situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Retiro", situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Assis, Estado de São Paulo.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasilândia e outras", situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Barra", situado no Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 612.336.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
