“decreto de 29 de outubro de 1997” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 29 de Outubro de 1997

  Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 158.382.553,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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