“decreto de 29 de junho de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.823 de 29/06/2006

  Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 29 de Junho de 2006

  Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto5.820 de 29/06/2006

  Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

• Decreto5.825 de 29/06/2006

  Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

• Decreto5.822 de 29/06/2006

  Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

• Decreto5.827 de 29/06/2006

  Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

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