“decreto de 23 de setembro de 1997” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1997

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• Decreto2.327 de 23/09/1997

  Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.

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