“decreto de 23 de setembro de 1997” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1997

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.

• DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1997

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BRUMADO'', situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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