Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto de 20 de abril de 2004” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 20 de Abril de 2004Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DecretoDecreto de 20 de Abril de 2004Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DecretoDecreto de 20 de Abril de 2004Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.DecretoDecreto de 20 de Abril de 2004Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
