Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto de 19 de outubro de 1994” em Legislação FederalDecreto1.282 de 19/10/1994Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.12