Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Serrinha e Outros'', situado no Município de Taperoá, Estado da Bahia, e dá outras providências.
