“decreto de 11 de dezembro de 2003” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2003

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 6.193.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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