“decreto de 1º de dezembro de 2006” em Legislação Federal

• DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 2006

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

• Decreto5.976 de 01/12/2006

  Dá nova redação ao § 1º do art. 11 do Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

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