“decreto 99.616 de 17 de outubro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.616 de 17/10/1990

  Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras providências.