Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 99.525 de 14 de setembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.525 de 14/09/1990Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
