Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 99.515 de 10 de setembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.515 de 10/09/1990Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
