Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 99.052 de 7 de março de 1990” em Legislação FederalDecreto99.052 de 07/03/1990Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOM LUGAR" conhecido como "OITIS", situado no Município de Pedra Branca, Estado do Ceará, e dá outras providências.
