Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 98.688 de 27 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.688 de 27/12/1989Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica.
