Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 98.619 de 19 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.619 de 19/12/1989Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA IRMÃ ÂNGELA e outras entidades.