Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 98.539 de 14 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.539 de 14/12/1989Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "GLEBA SERRA DA IGREJA", situado no Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências.
