Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 98.321 de 23 de outubro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.321 de 23/10/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 26.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
