“decreto 98.304 de 18 de outubro de 1989” em Legislação Federal

• Decreto98.304 de 18/10/1989

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar de NCz$ 68.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.