Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 97.607 de 4 de abril de 1989” em Legislação FederalDecreto97.607 de 04/04/1989Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de NCz$ 790.131,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
