Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 90.920 de 6 de fevereiro de 1985” em Legislação FederalDecreto90.920 de 06/02/1985Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação subestação de Cafelândia da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
