Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 89.299 de 13 de janeiro de 1984” em Legislação FederalDecreto89.299 de 13/01/1984Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
