Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 89.268 de 3 de janeiro de 1984” em Legislação FederalDecreto89.268 de 03/01/1984Cria a Reserva Ecológica Raso da Catarina, em área de terras que indica e dá outras providências.