Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 88.376 de 10 de junho de 1983” em Legislação FederalDecreto88.376 de 10/06/1983Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.