Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 87.649 de 12 de outubro de 1982” em Legislação FederalDecreto87.649 de 12/10/1982Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
