<del> O Programa Nacional de Política Fundiária - PNPF - tem por objetivos ativar a efetiva realização das metas do Governo na regularização fundiária, uniformizar a implantação dos projetos fundiários e intensificar a execução da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de assegurar o cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade e contribuir para o aumento geral da produtividade rural.</del>

OBJETIVOS

<del> É objetivo também do Programa Nacional de Política Fundiária possibilitar ao homem do campo a oportunidade de explorar, com a força de seu trabalho, a cultura da terra mediante a concessão de uso de imóvel, público ou particular, na forma do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.</del>

<del> Constitui ainda objetivo do Programa a participação em projetos de construção ou melhoria de casa para o trabalhador rural.</del>

<del> O Programa Nacional de Política Fundiária, para a consecução de seus objetivos, compreenderá atividades nos seguintes campos: 1 - regularização fundiária, inclusive quando da execução de medidas previstas nas políticas florestal e indigenista, que interfiram nos projetos de ocupação da terra; 2 - de zoneamento, cadastro e tributação; 3 - da distribuição de terras; 4 - da colonização e da execução de projetos de reforma agrária; e 5 - de desenvolvimento rural.</del>

<del> Para a realização dos objetivos do Programa, o Ministro Extraordinário articular-se-á com os Ministérios e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, os quais deverão prestar a colaboração necessária e conceder prioridade à solução dos assuntos relacionados com o desenvolvimento do Programa, na respectiva área de competência.</del>

<del> Cabe ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários planejar e coordenar a execução do Programa Nacional de Política Fundiária.</del>

<del>no campo das atividades de zoneamento, cadastro e tributação:</del>

<del>no campo da distribuição e redistribuição de terras:</del>

<del>no campo da colonização e execução de projetos:</del>

<del>no campo do desenvolvimento rural:</del>

<del>a alienação ou doação de imóveis rurais;</del>

<del>a elaboração dos Planos Nacional e Regionais a que se refere o Estatuto da terra;</del>

<del>a celebração de convênios com os Governos dos Estados, Municípios, Territórios Federais e do Distrito Federal, de que tratam o Estatuto da Terra e a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e 4 - propor as medidas legais e regulamentares para a plena execução do Programa.</del>

<del> Os regulamentos Internos e as Instruções Especiais do INCRA serão aprovadas pelo Ministro de Estado Extraordinário.</del>

<del> Incumbe ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários, no âmbito do PNPF: 1 - Assessorar o Presidente da República na decisão de assuntos relacionados com a Política Fundiária e na formulação de planos e projetos de desenvolvimento do sistema de relações entre o homem do campo, a propriedade rural e o uso da terra; 2 - propor ao Presidente da República diretrizes para a Política Fundiária; 3 - estabelecer medidas e normas relacionadas com:</del>

<del> A execução dos atos referentes às atividades de que trata o artigo anterior cabe ao INCRA e ao GETAT, órgãos subordinados ao Ministro de Estado Extraordinário, ressalvado o disposto no Decreto nº 87.649, de 24 de setembro de 1982.</del>

<del> ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO</del>

<del> O Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins e o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas ficam subordinados diretamente ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.</del>

<del> O Ministro de Estado Extraordinário poderá designar para o Gabinete de que trata este artigo assessores especiais, servidores públicos ou não, para assessorarem na formulação de projetos específicos de natureza técnica.</del>

<del> O Ministro de Estado Extraordinário fixará o local de funcionamento de seu Gabinete Técnico.</del>

<del> Fica o Ministro de Estado Extraordinário autorizado a constituir o seu Gabinete Técnico, com servidores do INCRA e do GETAT, mediante expedição de portaria em que sejam fixadas as atribuições e responsabilidades de suas unidades e servidores, bem como a expedir os atos de designação do pessoal.</del>

<del> Aos servidores designados para o Gabinete Técnico poderá o Ministro de Estado Extraordinário conceder gratificação mensal pela representação de Gabinete, dentro dos recursos postos à sua disposição, segundo tabela aprovada pelo Presidente da República.</del>

<del> As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas, no corrente exercício, pelas dotações constantes do Orçamento Geral da União.</del>

<del> O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários baixará os atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 87.649 de 12 de Outubro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 87.457, de 16 de agosto de 1982, DECRETA:

Capítulo