Decreto nº 87.649 de 12 de Outubro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 87.457, de 16 de agosto de 1982, DECRETA:

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Brasília, 12 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.