Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 8.865 de 29 de setembro de 2016” em Legislação FederalDecreto8.865 de 29/09/2016Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
