Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 8.665 de 10 de fevereiro de 2016” em Legislação FederalDecreto8.665 de 10/02/2016Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
