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    Decreto 8.665 de 10 de Fevereiro de 2016

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


    Art. 1º

    Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2016