Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 64.697 de 13 de junho de 1969” em Legislação FederalDecreto64.697 de 13/06/1969Declara de utilidade pública o Educandário de Menores de Pinhal, com sede em Pinhal, Estado de São Paulo.
