Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 63.991 de 15 de janeiro de 1969” em Legislação FederalDecreto63.991 de 15/01/1969DSN DE 15/02/1991 . Delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de órgãos vinculados àquele Ministério.
