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decreto 6.367 de 30 de janeiro de 2008” em Legislação Federal

  • Decreto6.367 de 30/01/2008

    Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.