“decreto 6.329 de 27 de dezembro de 2007” em Legislação Federal

• Decreto6.329 de 27/12/2007

  Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.