Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 6.053 de 1º de março de 2007” em Legislação FederalDecreto6.053 de 01/03/2007Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
