“decreto 585 de 26 de junho de 1992” em Legislação Federal

• Decreto585 de 26/06/1992

  Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa .