“decreto 5.942 de 26 de outubro de 2006” em Legislação Federal

• Decreto5.942 de 26/10/2006

  Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.