Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 5.838 de 10 de julho de 2006” em Legislação FederalDecreto5.838 de 10/07/2006Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.