Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 5.671 de 10 de janeiro de 2006” em Legislação FederalDecreto5.671 de 10/01/2006Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005.
