Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 3.243 de 16 de novembro de 1999” em Legislação FederalDecreto3.243 de 16/11/1999Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.
