Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 264 de 14 de março de 1890” em Legislação FederalDecreto264 de 14/03/1890Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
