Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 262 de 29 de outubro de 1991” em Legislação FederalDecreto262 de 29/10/1991Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso.
