Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 2.790 de 29 de setembro de 1998” em Legislação FederalDecreto2.790 de 29/09/1998Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
