Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 119 de 16 de maio de 1991” em Legislação FederalDecreto119 de 16/05/1991Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
