Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 11.512 de 28 de abril de 2023” em Legislação FederalDecreto11.512 de 28/04/2023Comitê de Gestão Territorial IndígenaInstitui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
