Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto 11.464 de 3 de abril de 2023” em Legislação FederalDecreto11.464 de 03/04/2023Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.